HC 1034572 - ACORDAO

HC 1034572 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por desembargador de tribunal estadual (art. 105, I, "c", CF), e a agravante não apresentou fatos novos ou teses jurídicas diversas que justificassem a alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: AMANDA ROCHA CALOTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Competência Do STJ, Incompetência Para Habeas Corpus Contra Desembargador, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Incompetência Para Habeas Corpus Contra Desembargador Nulidade De Provas

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Parties

AMANDA ROCHA CALOTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador de tribunal estadual
  2. 2 Necessidade de prévia submissão da matéria ao órgão colegiado da instância de origem e ausência de fatos novos no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por desembargador de tribunal estadual (art. 105, I, "c", CF), e a agravante não apresentou fatos novos ou teses jurídicas diversas que justificassem a alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus