MS 31866 - DECISAO

MS 31866 - DECISAO

A pretensão foi julgada manifestamente incabível porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra ato do Órgão Especial de Tribunal estadual, nos termos do art. 105, I, a, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ; por isso, com fundamento nos arts. 10 da Lei 12.016/2009 e 212 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RESÍDUOS E MEIO AMBIENTE - ABREMA; Órgão Coator: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; pretensão considerada manifestamente incabível por incompetência do STJ
Legal Topics
Competência Do STJ, Mandado De Segurança, Suspensão De Liminar, Ação Civil Pública, Licenciamento Ambiental
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Ambiental Competência Do STJ Mandado De Segurança Suspensão De Liminar Ação Civil Pública Licenciamento Ambiental

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RESÍDUOS E MEIO AMBIENTE - ABREMA

Impetrante

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para conhecer mandado de segurança contra ato de órgãos de tribunal estadual
  2. 2 Possibilidade de concessão de medida liminar em mandado de segurança
  3. 3 Alegação de continuidade de atividade potencialmente poluidora por ausência de licenciamento

Ratio Decidendi

A pretensão foi julgada manifestamente incabível porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra ato do Órgão Especial de Tribunal estadual, nos termos do art. 105, I, a, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ; por isso, com fundamento nos arts. 10 da Lei 12.016/2009 e 212 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; pretensão considerada manifestamente incabível por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança.
  • Intimem-se.