HC 1073977 - ACORDAO

HC 1073977 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado e apontando como ato coator acórdão de apelação constitui substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para conhecer quando não se trata de revisão de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); ademais, não há flagrante ilegalidade ou fatos novos que justifiquem a concessão do writ, e o regime prisional mais gravoso foi fundamentado na apreensão de 50,9kg de cocaína, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Paciente/agravante: BRUNO MENEGARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional, Quantificação De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Regime Prisional Quantificação De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

BRUNO MENEGARDI

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Impossibilidade de impugnar acórdão transitado em julgado por habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado e apontando como ato coator acórdão de apelação constitui substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para conhecer quando não se trata de revisão de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); ademais, não há flagrante ilegalidade ou fatos novos que justifiquem a concessão do writ, e o regime prisional mais gravoso foi fundamentado na apreensão de 50,9kg de cocaína, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor do paciente