HC 1087509 - DECISAO

HC 1087509 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão criminal, e não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, o habeas corpus foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prescrição (art. 244 B Do Eca)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prescrição (art. 244 B Do Eca)

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Parties

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal diante de trânsito em julgado do acórdão impugnado
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Competência originária do STJ para julgar revisões criminais de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão criminal, e não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, o habeas corpus foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal