MS 27268 - DECISAO

MS 27268 - DECISAO

Por se tratar de ato praticado por desembargador de Tribunal de Justiça, e em atenção à interpretação restritiva do art. 105, I, b, da Constituição Federal e à Súmula n. 41 do STJ, concluiu-se pela incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: LIMPSERV EIRELI; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência Do STJ, Mandado De Segurança, Súmula 41 Do STJ, Inidoneidade De Empresa, SICAF
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Competência Do STJ Mandado De Segurança Súmula 41 Do STJ Inidoneidade De Empresa SICAF

Case Brief

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Parties

LIMPSERV EIRELI

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para mandado de segurança contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação restritiva do art. 105, I, b, da Constituição Federal
  3. 3 Incidência da Súmula 41 do STJ e incompetência absoluta

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato praticado por desembargador de Tribunal de Justiça, e em atenção à interpretação restritiva do art. 105, I, b, da Constituição Federal e à Súmula n. 41 do STJ, concluiu-se pela incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente este mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).