MS 27473 - DECISAO

MS 27473 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça (art. 105, I, CF e Súmula nº 41/STJ); assim, indefere-se a petição inicial, sendo tal medida adotada com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/09, art. 485, I, do CPC e art. 212 do RISTJ. Subsidiariamente, concluiu-se que, mesmo sendo competente, o pedido não prosperaria por estar em consonância com a jurisprudência relativa à gratuidade de justiça (Súmula 481/STJ).

Parties
Impetrante: RONALDO RAFAEL PEDERSOLI PEREIRA; Autoridade Coatora (desembargador Do Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais): MARCO AURELIO FERENZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Indefiro a petição inicial.
Legal Topics
Competência Do STJ, Gratuidade De Justiça, Súmulas
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Do STJ Gratuidade De Justiça Súmulas

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Parties

RONALDO RAFAEL PEDERSOLI PEREIRA

Impetrante

MARCO AURELIO FERENZINI

Autoridade Coatora (desembargador Do Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 41/STJ
  3. 3 Questão da concessão da gratuidade de justiça e referência à Súmula 481/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça (art. 105, I, CF e Súmula nº 41/STJ); assim, indefere-se a petição inicial, sendo tal medida adotada com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/09, art. 485, I, do CPC e art. 212 do RISTJ. Subsidiariamente, concluiu-se que, mesmo sendo competente, o pedido não prosperaria por estar em consonância com a jurisprudência relativa à gratuidade de justiça (Súmula 481/STJ).

Court Disposition

Indefiro a petição inicial.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.