MS 27285 - DECISAO

MS 27285 - DECISAO

Por se tratar de ato praticado por Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), o STJ é incompetente para processar mandado de segurança originário com base no art. 105, I, b, da Constituição e na Súmula 41/STJ, razão pela qual a petição inicial foi indeferida nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrante: Kenia Parreira Barbaglia Fonseca Magazine Ltda.; Impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida por incompetência do STJ
Legal Topics
Competência Do STJ, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj
Direito Constitucional Processo Competência Do STJ Mandado De Segurança Súmula 41/stj

Case Brief

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Parties

Kenia Parreira Barbaglia Fonseca Magazine Ltda.

Impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, b, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 41/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato praticado por Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), o STJ é incompetente para processar mandado de segurança originário com base no art. 105, I, b, da Constituição e na Súmula 41/STJ, razão pela qual a petição inicial foi indeferida nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Petição inicial indeferida por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro, desde logo, a petição inicial do mandado de segurança, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
  • Publique-se.