HC 638680 - ACORDAO

HC 638680 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado é sucedâneo de revisão criminal contra acórdão estadual já transitado em julgado, competindo ao STJ revisar apenas seus próprios julgados (CF art.105,I,'e'); além disso, a tese ventilada demanda reexame de provas, o que é incompatível com a cognição sumária do habeas corpus, tornando a impetração inadmissível.

Parties
Agravante: Alan Vieira de Assis Pereira; Agravante: Leonardo Santos do Nascimento; Agravante: Andrei Matheus Souza Santos; Ministério Público: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Competência Do STJ, Sucedâneo De Revisão Criminal, Cognição Sumária, Reexame De Provas
Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Competência Constitucional Competência Do STJ Sucedâneo De Revisão Criminal Cognição Sumária Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Alan Vieira de Assis Pereira

Agravante

Leonardo Santos do Nascimento

Agravante

Andrei Matheus Souza Santos

Agravante

Ministério Público de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado constitui sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal apenas em relação a seus próprios julgados (CF art.105, I, 'e')
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de prova em sede de habeas corpus (cognição sumária)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado é sucedâneo de revisão criminal contra acórdão estadual já transitado em julgado, competindo ao STJ revisar apenas seus próprios julgados (CF art.105,I,'e'); além disso, a tese ventilada demanda reexame de provas, o que é incompatível com a cognição sumária do habeas corpus, tornando a impetração inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminar do habeas corpus