HC 866313 - ACORDAO

HC 866313 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos dos arts. 125, caput, e §1º, e 105, I, "c", da Constituição Federal; além disso, o agravante não apresentou novos argumentos capazes de modificar a decisão monocrática, e a alegação de ilegalidade manifesta não afasta o respeito às regras de competência.

Parties
Agravante: RAFAEL GUSTAVO CANUTO ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Constitucional Competência Do STJ Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

RAFAEL GUSTAVO CANUTO ANDRADE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Observância das regras de competência mesmo perante alegada ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos dos arts. 125, caput, e §1º, e 105, I, "c", da Constituição Federal; além disso, o agravante não apresentou novos argumentos capazes de modificar a decisão monocrática, e a alegação de ilegalidade manifesta não afasta o respeito às regras de competência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos