MS 30635 - DECISAO

MS 30635 - DECISAO

Por força do art. 105, I, "b", da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, o STJ não tem competência para processar originariamente mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça; assim, sendo evidente a incompetência, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 212 do RISTJ e o processo foi extinto sem resolução de mérito.

Parties
Impetrante: ELIAS ABBOUD; Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial; processo extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Decisão Denegatória De Seguimento De Agravo Em Recurso Especial, Indeferimento Liminar
Processual Civil Mandado De Segurança Competência Do STJ Súmula 41/stj Decisão Denegatória De Seguimento De Agravo Em Recurso Especial Indeferimento Liminar

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Parties

ELIAS ABBOUD

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de mandado de segurança originário contra ato de Tribunal de Justiça
  2. 2 Incidência do art. 105, I, "b", da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 41/STJ em casos de mandado de segurança contra atos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, "b", da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, o STJ não tem competência para processar originariamente mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça; assim, sendo evidente a incompetência, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 212 do RISTJ e o processo foi extinto sem resolução de mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial; processo extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial, com fundamento no art. 212 do RISTJ.
  • Julgo extinto o processo sem resolução de mérito.