MS 31022 - DECISAO

MS 31022 - DECISAO

Por não se tratar de ato praticado por autoridade prevista no art. 105, I, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente o mandado de segurança impetrado, nos termos da Súmula 41/STJ, razão pela qual a petição inicial foi indeferida.

Parties
Impetrante: ENELSON GOMES DE MELO; Autoridade Coatora: GERENTE EXECUTIVO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (MATRIZ); Autoridade Coatora: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Indeferimento da petição inicial por incompetência do STJ
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Indeferimento Da Petição Inicial
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Do STJ Súmula 41/stj Indeferimento Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

ENELSON GOMES DE MELO

Impetrante

GERENTE EXECUTIVO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (MATRIZ)

Autoridade Coatora

PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra autoridades não previstas no art. 105, I, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 41/STJ
  3. 3 Fundamentação do indeferimento da petição inicial com base no art. 10 da Lei n. 12.016/09 combinado com art. 485, I, do CPC e art. 212 do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não se tratar de ato praticado por autoridade prevista no art. 105, I, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente o mandado de segurança impetrado, nos termos da Súmula 41/STJ, razão pela qual a petição inicial foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento da petição inicial por incompetência do STJ

Orders

  • Indeferir a petição inicial
  • Publique-se