HC 1026421 - DECISAO

HC 1026421 - DECISAO

A competência desta Corte Superior não está inaugurada, pois o habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo singular; conforme art. 105, I, c da Constituição Federal, o STJ só processa e julga habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: WALISON MATEUS LIMA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus, Competência Originária
Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Do STJ Habeas Corpus Competência Originária

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Parties

WALISON MATEUS LIMA DE BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processamento de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Cabimento de habeas corpus quando o feito na origem está na fase de oferecimento de parecer pelo Ministério Público
  3. 3 Interpretação do art. 105, I, c da Constituição Federal

Ratio Decidendi

A competência desta Corte Superior não está inaugurada, pois o habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo singular; conforme art. 105, I, c da Constituição Federal, o STJ só processa e julga habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.