HC 1017635 - DECISAO

HC 1017635 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, pois a competência do STJ abrange apenas atos emanados de Tribunais, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: GERSON RODRIGUES ALVES; Autoridade Coatora: Juiz da 1ª Vara Criminal do Foro Central da comarca de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente por incompetência do STJ
Legal Topics
Competência Do STJ, Ato De Juiz De Direito
Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Ato De Juiz De Direito

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Parties

GERSON RODRIGUES ALVES

Paciente

Juiz da 1ª Vara Criminal do Foro Central da comarca de Porto Alegre/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de ato de Juiz de Direito
  2. 2 Incabimento de habeas corpus perante o STJ quando a autoridade apontada é juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, pois a competência do STJ abrange apenas atos emanados de Tribunais, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente por incompetência do STJ

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.