MS 31589 - DECISAO

MS 31589 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar originariamente mandado de segurança contra ato de desembargador/órgão de outro tribunal, conforme art. 105, I, alínea b, da Constituição Federal e Súmula 41/STJ.

Parties
Impetrante: NELCI RONES PEREIRA DE SOUSA; Impetrado: Exmo. Sr. Dr. Desembargador João Batista Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
Mandado de segurança indeferido liminarmente.
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Ampla Defesa
Mandado De Segurança Direito Constitucional Processo Penal Competência Do STJ Súmula 41/stj Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

NELCI RONES PEREIRA DE SOUSA

Impetrante

Exmo. Sr. Dr. Desembargador João Batista Barbosa

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar mandado de segurança originário pelo STJ
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, alínea b, da Constituição Federal
  3. 3 Incompetência para mandado de segurança contra atos de outros tribunais ou seus órgãos

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar originariamente mandado de segurança contra ato de desembargador/órgão de outro tribunal, conforme art. 105, I, alínea b, da Constituição Federal e Súmula 41/STJ.

Court Disposition

Mandado de segurança indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferir liminarmente o mandado de segurança.
  • Publique-se.