MS 31660 - DECISAO

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Por ser incabível o mandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça quando a impetração se dirige contra acórdão de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, alínea b, da Constituição Federal e do enunciado n. 41 da Súmula do STJ, impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo nos termos legais aplicáveis.

Parties
Impetrante: ELISA RODRIGUES BAPTISTA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Inicial E Extinção Do Processo
Outcome
Inicial indeferida e processo extinto por incabibilidade do mandado de segurança perante o STJ
Legal Topics
Competência Do STJ, Mandado De Segurança, Súmula 41 Do STJ, Direito De Visitas, Recurso Ordinário
Direito Constitucional Direito Processual Direito Penal Execução Penal Competência Do STJ Mandado De Segurança Súmula 41 Do STJ Direito De Visitas +1 more

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Parties

ELISA RODRIGUES BAPTISTA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Inicial E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra acórdão de Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação do enunciado n. 41 da Súmula do STJ
  3. 3 Via recursal adequada contra acórdão denegatório (recurso ordinário)

Ratio Decidendi

Por ser incabível o mandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça quando a impetração se dirige contra acórdão de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, alínea b, da Constituição Federal e do enunciado n. 41 da Súmula do STJ, impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

Inicial indeferida e processo extinto por incabibilidade do mandado de segurança perante o STJ

Orders

  • Indefiro a inicial, nos termos do art. 5º, II, c/c art. 10 da Lei 12.016/2009
  • Decreto a extinção do processo, a teor do art. 485, I, do CPC (Lei 13.105/2015)