HC 1066932 - ACORDAO

HC 1066932 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado diretamente contra decisão monocrática de Desembargador relator do Tribunal de origem quando não houve agravo interno/regimental, por ausência de exaurimento da instância ordinária; o habeas corpus não substitui o agravo interno/regimental, salvo hipótese excepcional não demonstrada nos autos, devendo manter‑se o indeferimento liminar do writ.

Parties
Agravante/impetrante: HERMINIO AMARO DO NASCIMENTO; Decisor/impugnado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; pedido de habeas corpus indeferido liminarmente mantido.
Legal Topics
Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Decisão Monocrática De Desembargador Relator, Indeferimento Liminar
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária Decisão Monocrática De Desembargador Relator Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HERMINIO AMARO DO NASCIMENTO

Agravante/impetrante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisor/impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado diretamente contra decisão monocrática de Desembargador relator do Tribunal de origem sem agravo interno/regimental
  2. 2 Aplicabilidade do instituto do habeas corpus como sucedâneo de agravo interno/regimental
  3. 3 Necessidade de deliberação colegiada na instância de origem antes de eventual intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado diretamente contra decisão monocrática de Desembargador relator do Tribunal de origem quando não houve agravo interno/regimental, por ausência de exaurimento da instância ordinária; o habeas corpus não substitui o agravo interno/regimental, salvo hipótese excepcional não demonstrada nos autos, devendo manter‑se o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; pedido de habeas corpus indeferido liminarmente mantido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.