MS 32176 - DECISAO

MS 32176 - DECISAO

O mandado de segurança é incabível no presente caso porque o STJ não possui competência para processar originariamente mandado de segurança contra ato de outro tribunal (Súmula 41 do STJ), o ato impugnado está sujeito a recurso próprio e se aplica o óbice da Súmula 267 do STF, não estando presentes as exceções que autorizariam a impetração; assim, por manifesta inadmissibilidade, não se conhece do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: VIANA E SIMÕES CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA; Impetrante: ANA CÉLIA VIANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente mandado de segurança
Legal Topics
Competência Do STJ, Admissibilidade Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Súmula 41 Do STJ, Súmula 267 Do STF, Penhora De Bens Essenciais
Mandado De Segurança Direito Processual Processo Civil Competência Do STJ Admissibilidade Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Súmula 41 Do STJ Súmula 267 Do STF Penhora De Bens Essenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIANA E SIMÕES CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA

Impetrante

ANA CÉLIA VIANA DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar mandado de segurança contra ato de outros tribunais
  2. 2 Admissibilidade do mandado de segurança quando existe recurso próprio
  3. 3 Exceções que autorizam mandado de segurança contra decisão judicial (decisão teratológica ou manifestamente ilegal; ausência de recurso; efeito suspensivo; terceiro prejudicado)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é incabível no presente caso porque o STJ não possui competência para processar originariamente mandado de segurança contra ato de outro tribunal (Súmula 41 do STJ), o ato impugnado está sujeito a recurso próprio e se aplica o óbice da Súmula 267 do STF, não estando presentes as exceções que autorizariam a impetração; assim, por manifesta inadmissibilidade, não se conhece do mandado de segurança.

Court Disposition

não conheço do presente mandado de segurança

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.