HC 1076784 - ACORDAO

HC 1076784 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, conforme art.105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ só processa revisão criminal em relação a seus próprios julgados; inexistindo julgamento do STJ sobre a condenação do paciente e sem indicação das hipóteses do art.621 do CPP, o Tribunal é incompetente para o pedido.

Parties
Agravante: EMERSON DOS SANTOS FAVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; liminar indeferida.
Legal Topics
Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Do STJ Revisão Criminal Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

EMERSON DOS SANTOS FAVERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal quando não há julgamento do STJ sobre a condenação e o impetrante não indica hipóteses do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, conforme art.105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ só processa revisão criminal em relação a seus próprios julgados; inexistindo julgamento do STJ sobre a condenação do paciente e sem indicação das hipóteses do art.621 do CPP, o Tribunal é incompetente para o pedido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Nego provimento ao agravo regimental.