HC 1067822 - ACORDAO

HC 1067822 - ACORDAO

Por ausência de julgamento de mérito no STJ passível de revisão e por ter sido o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão (19/10/2022), reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento do pedido e, consequentemente, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALEF E AUGUSTO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Pedido De Reconsideração E Julgamento Pelo Órgão Colegiado, Com Decisão Colegiada Por Unanimidade Negando Provimento.
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Fungibilidade Entre Habeas Corpus E Revisão Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Fungibilidade Entre Habeas Corpus E Revisão Criminal

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Parties

ALEF E AUGUSTO CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Pedido De Reconsideração E Julgamento Pelo Órgão Colegiado, Com Decisão Colegiada Por Unanimidade Negando Provimento.

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus visando revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Intempestividade/impetração de habeas corpus após trânsito em julgado do acórdão
  3. 3 Possibilidade de obter redução da pena ou aplicação de minorante (§4º da Lei de Drogas) via habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de julgamento de mérito no STJ passível de revisão e por ter sido o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão (19/10/2022), reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento do pedido e, consequentemente, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Reconhecida a incompetência do STJ para o processamento do habeas corpus.