MS 32281 - DECISAO

MS 32281 - DECISAO

O STJ é incompetente para conhecer, originariamente, de mandado de segurança impetrado contra decisão de outro tribunal, conforme art. 105, I, "b" da CF e Súmula 41/STJ; por esse motivo, o pedido é indeferido e o mandado de segurança é extinto sem apreciação do mérito nos termos do art. 6º, §5º da Lei n.12.016/2009.

Parties
Impetrante: KAINA ALMEIDA GOMES; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Mandado de Segurança n. 5178077-28.2026.8.21.7000/RS, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Apreciação Do Mérito
Outcome
Pedido indeferido e mandado de segurança extinto sem apreciação do mérito
Legal Topics
Competência Do STJ, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj, Extinção Sem Julgamento Do Mérito
Direito Constitucional Processo Competência Do STJ Mandado De Segurança Súmula 41/stj Extinção Sem Julgamento Do Mérito

Case Brief

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Parties

KAINA ALMEIDA GOMES

Impetrante

Desembargador Relator do Mandado de Segurança n. 5178077-28.2026.8.21.7000/RS, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais
  2. 2 Aplicação da Súmula 41/STJ
  3. 3 Fundamentação para indeferimento liminar e extinção do mandado de segurança sem apreciação do mérito nos termos do art.6º, §5º da Lei n.12.016/2009

Ratio Decidendi

O STJ é incompetente para conhecer, originariamente, de mandado de segurança impetrado contra decisão de outro tribunal, conforme art. 105, I, "b" da CF e Súmula 41/STJ; por esse motivo, o pedido é indeferido e o mandado de segurança é extinto sem apreciação do mérito nos termos do art. 6º, §5º da Lei n.12.016/2009.

Court Disposition

Pedido indeferido e mandado de segurança extinto sem apreciação do mérito

Orders

  • Indefiro, desde logo, o pedido, com a extinção do mandado de segurança sem apreciação do mérito, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009.
  • Publique-se e intimem-se.