MS 31885 - DECISAO

MS 31885 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque o STJ não possui competência originária para processar mandado de segurança impetrado contra ato praticado por órgão de outro tribunal (2ª Vice-Presidência do TJ/BA), sendo o remédio inadequado e havendo outras vias recursais possíveis; fundamento aplicado art. 105, I, "b", da CF e Súmula 41/STJ.

Parties
Impetrante: CALDAS & CALDAS PROMOCAO DE VENDAS LTDA; Autoridade Coatora: 2ª Vice-Presidência do TJ/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Competência Do STJ (art. 105, I, "b", Cf), Súmula 41/stj, Mandado De Segurança Não Como Sucedâneo Recursal
Processual Civil Mandado De Segurança Competência Originária Competência Do STJ (art. 105, I, "b", Cf) Súmula 41/stj Mandado De Segurança Não Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CALDAS & CALDAS PROMOCAO DE VENDAS LTDA

Impetrante

2ª Vice-Presidência do TJ/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para mandado de segurança contra atos de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 Impugnação de decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque o STJ não possui competência originária para processar mandado de segurança impetrado contra ato praticado por órgão de outro tribunal (2ª Vice-Presidência do TJ/BA), sendo o remédio inadequado e havendo outras vias recursais possíveis; fundamento aplicado art. 105, I, "b", da CF e Súmula 41/STJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, com fundamento no art. 212 do RISTJ.
  • Publique-se.