HC 840583 - ACORDAO

HC 840583 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, constitucionalmente (art. 105, I, "c" da CF/88) e em analogia à Súmula 606 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar habeas corpus dirigido contra ato atribuído a Ministro do próprio STJ; o fato de os agravantes terem levado o tema ao STF sem sucesso não cria competência para o STJ conhecer do writ.

Parties
Paciente / Agravante: NAHIM FOUAD EL GHASSAN; Paciente / Agravante: SAADE ARRUDA EL GHASSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento (sessão Virtual 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Competência Do STJ Para Processamento De Habeas Corpus, Impetração Contra Ato De Ministro Do Próprio STJ, Súmula 606 STF, Art. 105, I, "c" Da Cf/88
Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Competência Jurisdicional Competência Do STJ Para Processamento De Habeas Corpus Impetração Contra Ato De Ministro Do Próprio STJ Súmula 606 STF Art. 105, I, "c" Da Cf/88

Case Brief

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Parties

NAHIM FOUAD EL GHASSAN

Paciente / Agravante

SAADE ARRUDA EL GHASSAN

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento (sessão Virtual 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato atribuído a Ministro do próprio STJ
  2. 2 Se a impetração pode ser conhecida apesar da ausência de agravo regimental quando o paciente não foi parte ou intimado no incidente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, constitucionalmente (art. 105, I, "c" da CF/88) e em analogia à Súmula 606 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar habeas corpus dirigido contra ato atribuído a Ministro do próprio STJ; o fato de os agravantes terem levado o tema ao STF sem sucesso não cria competência para o STJ conhecer do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.