RvCr 6600 - DECISAO

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Não conheço da revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão cujo objeto é acórdão de apelação prolatado pela Corte estadual, não atendendo à hipótese prevista no art. 621, I, do CPP e aos requisitos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, conforme art. 240 do RISTJ.

Parties
Requerente: Mizael Gato Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
Não conheço da revisão criminal.
Legal Topics
Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Aplicabilidade Do Art. 621, I, CPP, Impossibilidade De Revisão Contra Acórdão De Apelação Estadual, Revisão Criminal Não É Sucedâneo De Recurso
Revisão Criminal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Competência Do STJ Para Revisão Criminal Aplicabilidade Do Art. 621, I, CPP Impossibilidade De Revisão Contra Acórdão De Apelação Estadual Revisão Criminal Não É Sucedâneo De Recurso

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Parties

Mizael Gato Batista

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisões criminais de seus julgados
  2. 2 Aplicabilidade do art. 621, I, CPP e art. 105, I, e, CF
  3. 3 Impossibilidade de revisão criminal contra acórdão de apelação estadual

Ratio Decidendi

Não conheço da revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão cujo objeto é acórdão de apelação prolatado pela Corte estadual, não atendendo à hipótese prevista no art. 621, I, do CPP e aos requisitos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, conforme art. 240 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da revisão criminal.

Orders

  • Não conheço da revisão criminal.
  • Publique-se.