RvCr 6739 - DECISAO

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Porquanto não há julgado deste Superior Tribunal a ser revisado e a Constituição Federal (art. 105, I, e) limita a competência do STJ às revisões de seus próprios julgados, declarou-se a incompetência do STJ para processar a presente revisão criminal e não conheceu do pedido.

Parties
Requerente / Paciente: LUCAS HORACIO DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Consunção Entre Crimes, Concurso Formal De Crimes, Agravante Art. 61, II, "j" Do CP, Art. 621 Do CPP
Processo Penal Revisão Criminal Direito Constitucional Competência Do STJ Para Revisão Criminal Consunção Entre Crimes Concurso Formal De Crimes Agravante Art. 61, Ii, "j" Do CP Art. 621 Do CPP

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Parties

LUCAS HORACIO DOS SANTOS LIMA

Requerente / Paciente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  2. 2 Reconhecimento de continuidade delitiva/consunção entre roubo e extorsão
  3. 3 Reconhecimento de concurso formal entre delitos

Ratio Decidendi

Porquanto não há julgado deste Superior Tribunal a ser revisado e a Constituição Federal (art. 105, I, e) limita a competência do STJ às revisões de seus próprios julgados, declarou-se a incompetência do STJ para processar a presente revisão criminal e não conheceu do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do pedido de Revisão Criminal.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.