HC 675817 - DECISAO

HC 675817 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem, faltando decisão denegatória ou causa decidida do Tribunal estadual, o que impede apreciação direta pelo STJ e implicaria supressão de instância; além disso, o habeas corpus não admite dilação probatória ou discussão unilateral dos fatos, de modo que não cabe concessão de ordem de ofício neste instrumento.

Parties
Impetrante: BRUNO EDUARDO MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Falta Grave, Produção De Prova Pericial, Cabimento De Ordem De Ofício No Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Falta Grave Produção De Prova Pericial Cabimento De Ordem De Ofício No Habeas Corpus

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Parties

BRUNO EDUARDO MARIA DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus impetrado diretamente no STJ sem decisão denegatória do tribunal estadual
  2. 2 Matéria não apreciada pelo tribunal de origem e supressão de instância
  3. 3 Impossibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus e de dilação probatória/unilateralidade na discussão dos fatos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem, faltando decisão denegatória ou causa decidida do Tribunal estadual, o que impede apreciação direta pelo STJ e implicaria supressão de instância; além disso, o habeas corpus não admite dilação probatória ou discussão unilateral dos fatos, de modo que não cabe concessão de ordem de ofício neste instrumento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.