MS 28049 - ACORDAO

MS 28049 - ACORDAO

Por se tratar de ato praticado por órgão da Décima Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifica-se a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente o mandado de segurança, nos termos do art. 105, I, "b", da CF e da Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: HAMILTON DE OLIVEIRA ROSOLEM; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Acórdão Pela Segunda Seção
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 41/stj, Remessa Ao Juízo Competente, Art. 105, I, "b", CF
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 41/stj Remessa Ao Juízo Competente Art. 105, I, "b", CF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAMILTON DE OLIVEIRA ROSOLEM

Agravante

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Acórdão Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento originário de mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou de seus órgãos
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 41/STJ e do art. 105, I, "b", da CF

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato praticado por órgão da Décima Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifica-se a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente o mandado de segurança, nos termos do art. 105, I, "b", da CF e da Súmula nº 41/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que reconheceu a incompetência do Superior Tribunal de Justiça e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.