MS 29997 - DECISAO

MS 29997 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente e o processo extinto sem resolução de mérito porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar mandado de segurança contra ato proveniente de Tribunal de Justiça estadual, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula n. 41/STJ, aplicando-se o art. 10 da Lei n. 12.016/2009, o art. 212 do RISTJ e o art. 485, I, do CPC.

Parties
Impetrante: MOISÉS AUGUSTO VITORIANO DE ARAÚJO; Impetrado (ato Coator): ANTENOR CARDOSO SOARES JÚNIOR, 1º Vice-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar Indeferida E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
Pedido indeferido liminarmente; processo julgado extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 41/stj, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Litigância De Má Fé
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 41/stj Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOISÉS AUGUSTO VITORIANO DE ARAÚJO

Impetrante

ANTENOR CARDOSO SOARES JÚNIOR, 1º Vice-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado (ato Coator)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar Indeferida E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 41/STJ
  3. 3 Indeferimento liminar com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e art. 212 do RISTJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente e o processo extinto sem resolução de mérito porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar mandado de segurança contra ato proveniente de Tribunal de Justiça estadual, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula n. 41/STJ, aplicando-se o art. 10 da Lei n. 12.016/2009, o art. 212 do RISTJ e o art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

Pedido indeferido liminarmente; processo julgado extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o presente mandado de segurança, com base no art. 212 do RISTJ e no art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
  • JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.