MS 30272 - DECISAO

MS 30272 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente e extinto porque o ato impugnado decorre de decisão de Desembargador integrante do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não estando o ato praticado por autoridade elencada no art. 105, I, "b" da Constituição, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o writ, aplicando-se a Súmula nº 41/STJ.

Parties
Impetrante: PAULO ROBERTO LEANDRO; Impetrante: LILIAN TAVARES DE CARVALHO LEANDRO; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 0018838-33-2024.8.16.000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (liminar Indeferida E Extinção)
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE O PEDIDO formulado no presente mandado de segurança, extinguindo-o, nos termos dos arts. 34, XIX e 212 do Regimento Interno desta Corte.
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj, Imissão Na Posse, Agravo De Instrumento
Direito Constitucional Processo Civil Competência Do Superior Tribunal De Justiça Mandado De Segurança Súmula 41/stj Imissão Na Posse Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO LEANDRO

Impetrante

LILIAN TAVARES DE CARVALHO LEANDRO

Impetrante

Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 0018838-33-2024.8.16.000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (liminar Indeferida E Extinção)

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para mandado de segurança nos termos do art. 105, I, "b" da CF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 41/STJ a mandado de segurança impetrado contra decisão de desembargador de tribunal estadual
  3. 3 Possibilidade de processamento do writ contra ato de outras autoridades não elencadas no art. 105, I, b

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente e extinto porque o ato impugnado decorre de decisão de Desembargador integrante do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não estando o ato praticado por autoridade elencada no art. 105, I, "b" da Constituição, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o writ, aplicando-se a Súmula nº 41/STJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE O PEDIDO formulado no presente mandado de segurança, extinguindo-o, nos termos dos arts. 34, XIX e 212 do Regimento Interno desta Corte.

Orders

  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Desembargador MARCELO GOBBO DALLA DEA, relator do Agravo de Instrumento nº 0018838-33-2024.8.16.000, em trâmite perante a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná/PR
  • Comunique-se ao juízo da 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, Ação de Imissão de Posse nº 0000940-07.2024.8.16.0194