Pet 17805 - DECISAO

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Indeferir liminarmente a petição por inadequação da via recursal ao Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria consiste em insurgência contra acórdão de apelação criminal, hipótese não prevista no art. 105, II, a, b e c, da Constituição, sendo cabível recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Petição Intitulada Recurso Ordinário (autuada Como Pet. N. 17.805) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição indeferida liminarmente.
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Quantum Indenizatório
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinário Recurso Especial Quantum Indenizatório

Case Brief

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Procedural Posture

Petição Intitulada Recurso Ordinário (autuada Como Pet. N. 17.805) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário ao STJ contra acórdão de apelação criminal
  2. 2 Alcance do art. 105, II, a, b e c, da Constituição da República quanto à competência do STJ

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente a petição por inadequação da via recursal ao Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria consiste em insurgência contra acórdão de apelação criminal, hipótese não prevista no art. 105, II, a, b e c, da Constituição, sendo cabível recurso especial.

Court Disposition

Petição indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial de fls. 288/293.
  • Publique-se.