HC 1023259 - DECISAO

HC 1023259 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o ato coator é praticado por juízo de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça só tem competência para processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; além disso não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o que torna inviável a análise direta por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO DE LUCENA TOKUNAGA; Autoridade Coatora: Juízo da 2º Vara Cível, Criminal e Infância e Juventude de Ivinhema - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Contra Juiz De Primeiro Grau, Nulidade De Audiência, Indeferimento De Liminar
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Contra Juiz De Primeiro Grau Nulidade De Audiência Indeferimento De Liminar

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Parties

LUIS GUSTAVO DE LUCENA TOKUNAGA

Paciente

Juízo da 2º Vara Cível, Criminal e Infância e Juventude de Ivinhema - MS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus quando o ato coator é de juízo singular
  2. 2 Possibilidade de apreciação direta pela Corte Superior sem prévia análise do Tribunal de origem
  3. 3 Pedido de suspensão do trâmite da ação penal

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o ato coator é praticado por juízo de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça só tem competência para processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; além disso não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o que torna inviável a análise direta por esta Corte Superior.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.