HC 1031669 - DECISAO

HC 1031669 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de inauguração da competência do STJ para apreciação de matéria que configura tentativa de substituição de revisão criminal relativa a condenação com trânsito em julgado, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência do Tribunal.

Parties
Paciente: LUCAS ELEONE DE OLIVEIRA SANTANA; Órgão Intimado/manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

LUCAS ELEONE DE OLIVEIRA SANTANA

Paciente

Defensoria Pública da União

Órgão Intimado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de manejo de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado perante o STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de inauguração da competência do STJ para apreciação de matéria que configura tentativa de substituição de revisão criminal relativa a condenação com trânsito em julgado, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.