RvCr 6671 - DECISAO

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O pedido de Revisão Criminal não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar revisão de decisão que não seja julgada por este Tribunal em órgão colegiado, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal e precedentes citados; assim, não se pode revisar condenação não proferida ou mantida por julgamento colegiado do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO GAMA LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão De Julgados, Habeas Corpus Monocrático
Direito Processual Penal Revisão Criminal Competência Jurisdicional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão De Julgados Habeas Corpus Monocrático

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Parties

PEDRO GAMA LIRA

Paciente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Requisito de que a revisão criminal seja dirigida a julgados do próprio STJ
  3. 3 Impossibilidade de revisão de decisão monocrática proferida em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de Revisão Criminal não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar revisão de decisão que não seja julgada por este Tribunal em órgão colegiado, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal e precedentes citados; assim, não se pode revisar condenação não proferida ou mantida por julgamento colegiado do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.