MS 31867 - DECISAO

MS 31867 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do mandado de segurança originário impetrado contra decisão de Tribunal Estadual e de Juiz de primeiro grau, com fundamento no art. 105, I, b, da Constituição Federal e na Súmula 41 do STJ; por isso, indeferiu a inicial e decretou a extinção do processo nos termos do art. 485, I, do CPC.

Parties
Impetrante: JANAÍNA ALVES MEIRELES; Litisconsorte Passivo: THIAGO CAMPOS MATTIUZZI; Autoridade Coatora (juiz De 1º Grau): Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ibiraçu/ES; Autoridade Coatora (desembargador): Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n. 5020511-61.2025.8.08.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indefereimento Da Inicial E Extinção Do Processo (art. 485, I, Cpc)
Outcome
Indeferida a inicial e decretada a extinção do mandado de segurança por incompetência do STJ (art. 485, I, CPC).
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 41 Do STJ, Extinção Do Processo Por Indeferimento Da Inicial, Justiça Gratuita
Mandado De Segurança Processo Constitucional Direito Material Lei Maria Da Penha Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 41 Do STJ Extinção Do Processo Por Indeferimento Da Inicial Justiça Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JANAÍNA ALVES MEIRELES

Impetrante

THIAGO CAMPOS MATTIUZZI

Litisconsorte Passivo

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ibiraçu/ES

Autoridade Coatora (juiz De 1º Grau)

Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n. 5020511-61.2025.8.08.0000

Autoridade Coatora (desembargador)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indefereimento Da Inicial E Extinção Do Processo (art. 485, I, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de mandado de segurança originário contra ato de Tribunal Estadual e de juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicação da Súmula 41 do STJ e do art. 105, I, b, da Constituição Federal
  3. 3 Pedido de afastamento do agressor e manutenção da vítima no lar com base na Lei Maria da Penha

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do mandado de segurança originário impetrado contra decisão de Tribunal Estadual e de Juiz de primeiro grau, com fundamento no art. 105, I, b, da Constituição Federal e na Súmula 41 do STJ; por isso, indeferiu a inicial e decretou a extinção do processo nos termos do art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

Indeferida a inicial e decretada a extinção do mandado de segurança por incompetência do STJ (art. 485, I, CPC).

Orders

  • Concedidos os benefícios da justiça gratuita
  • Indeferida a inicial e decretada a extinção do processo nos termos do art. 485, I, do CPC (Lei 13.105/2015)