HC 1059977 - DECISAO

HC 1059977 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido em razão da ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar condenação já transitada em julgado, de acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal e com a jurisprudência desta Corte, sendo, assim, indeferida liminarmente a ordem impetrada.

Parties
Paciente: LUCIANO MOACIR GOMES DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de competência do STJ.
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Concessão De Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Concessão De Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

LUCIANO MOACIR GOMES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de Habeas Corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido em razão da ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar condenação já transitada em julgado, de acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal e com a jurisprudência desta Corte, sendo, assim, indeferida liminarmente a ordem impetrada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de competência do STJ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.