HC 954477 - ACORDAO

HC 954477 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para apreciar pretensões de caráter investigativo que não indiquem ato coator praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e porque o agravante incorre em abuso do direito de petição ao reiterar habeas corpus com a mesma pretensão; por tais razões o recurso não merece conhecimento e os autos foram encaminhados à Defensoria Pública competente.

Parties
Agravante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido (julgado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Abuso Do Direito De Petição, Habeas Corpus Reiterados, Intimação Da Defensoria Pública
Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Abuso Do Direito De Petição Habeas Corpus Reiterados Intimação Da Defensoria Pública

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para pretensões de caráter investigativo sem ato coator praticado por Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Admissibilidade do agravo regimental
  3. 3 Abuso do direito de petição pela reiteração de pedidos idênticos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para apreciar pretensões de caráter investigativo que não indiquem ato coator praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e porque o agravante incorre em abuso do direito de petição ao reiterar habeas corpus com a mesma pretensão; por tais razões o recurso não merece conhecimento e os autos foram encaminhados à Defensoria Pública competente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Encaminhem-se os autos à Defensoria Pública da União