MS 27264 - DECISAO

MS 27264 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança contra ato do Diretor de Administração de Pessoal do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, o Superior Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para processar e julgar a ação nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal, razão pela qual o mandado de segurança foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: MARIA LEIDAYANE GONÇALVES MOREIRA; Autoridade Coatora: Diretor de Administração de Pessoal do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Por Incompetência Absoluta
Outcome
Indeferimento liminar do mandado de segurança por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Incompetência Absoluta, Gratuidade De Justiça, Indeferimento Liminar
Mandado De Segurança Direito Constitucional Processo Competência Do Superior Tribunal De Justiça Incompetência Absoluta Gratuidade De Justiça Indeferimento Liminar

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Parties

MARIA LEIDAYANE GONÇALVES MOREIRA

Impetrante

Diretor de Administração de Pessoal do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Por Incompetência Absoluta

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente do Comando da Aeronáutica
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança contra ato do Diretor de Administração de Pessoal do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, o Superior Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para processar e julgar a ação nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal, razão pela qual o mandado de segurança foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do mandado de segurança por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.