HC 643113 - DECISAO

HC 643113 - DECISAO

O pedido formulado no habeas corpus é inadequado no presente feito porque deve ser apresentado nos autos do recurso ordinário (RHC n. 141.308/SP); diante disso e considerando a competência do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: Jair Aparecido Freire de Lima; Autoridade Coatora: Subprocurador-Geral da República; Órgão: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prazo Para Manifestação Do Ministério Público Federal Em Habeas Corpus, Devolução De Autos Digitais, Forma Adequada De Peticionamento
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prazo Para Manifestação Do Ministério Público Federal Em Habeas Corpus Devolução De Autos Digitais Forma Adequada De Peticionamento

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Parties

Jair Aparecido Freire de Lima

Paciente

Subprocurador-Geral da República

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegada retenção dos autos digitais pelo Ministério Público Federal
  2. 2 Alegado atraso da manifestação do Parquet em RHC n. 141.308/SP
  3. 3 Competência do STJ para julgar habeas corpus contra atos de Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais

Ratio Decidendi

O pedido formulado no habeas corpus é inadequado no presente feito porque deve ser apresentado nos autos do recurso ordinário (RHC n. 141.308/SP); diante disso e considerando a competência do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.