MS 27142 - DECISAO

MS 27142 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outro tribunal estadual, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal interpretado restritivamente e da Súmula n. 41 do STJ, sendo a decisão proferida com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante (mãe Da Vítima): Nilva Maria Camargo; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Beneficiário Do Alvará De Soltura: Horácio Rozendo de Araújo Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida Por Incompetência Absoluta Do STJ
Outcome
Liminar indeferida por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Mandado De Segurança, Súmula 41 Do STJ, Interpretação Restritiva Do Art. 105, I, B, Da CF
Direito Constitucional Processo Constitucional Direito Penal (factos Subjacentes Mencionados) Competência Do Superior Tribunal De Justiça Mandado De Segurança Súmula 41 Do STJ Interpretação Restritiva Do Art. 105, I, B, Da CF

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Parties

Nilva Maria Camargo

Impetrante (mãe Da Vítima)

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Horácio Rozendo de Araújo Neto

Beneficiário Do Alvará De Soltura

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida Por Incompetência Absoluta Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato de tribunal estadual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 41 do STJ
  3. 3 Interpretação restritiva do art. 105, I, b, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outro tribunal estadual, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal interpretado restritivamente e da Súmula n. 41 do STJ, sendo a decisão proferida com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça
  • Sem condenação a honorários (Súmula n. 105 do STJ)