MS 27859 - DECISAO

MS 27859 - DECISAO

Havendo imperatividade constitucional e sumular de que o STJ não tem competência originária para processar mandado de segurança contra ato de desembargador de tribunal estadual (art. 105, I, "b" CF e Súmula 41/STJ), a petição inicial foi indeferida e o mandado de segurança extinto por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante: Gabriel Ferran Botafogo; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial (art. 10 Da Lei N. 12.016/2009)
Outcome
Indeferida a petição inicial do mandado de segurança por incompetência do STJ; mandado de segurança extinto.
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula N. 41/stj, Art. 105, I, "b" Da Constituição Federal, Art. 10 Da Lei N. 12.016/2009
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula N. 41/stj Art. 105, I, "b" Da Constituição Federal Art. 10 Da Lei N. 12.016/2009

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Parties

Gabriel Ferran Botafogo

Impetrante

Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial (art. 10 Da Lei N. 12.016/2009)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra ato de desembargador de tribunal estadual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 41/STJ
  3. 3 Indeferimento da petição inicial por incompetência absoluta

Ratio Decidendi

Havendo imperatividade constitucional e sumular de que o STJ não tem competência originária para processar mandado de segurança contra ato de desembargador de tribunal estadual (art. 105, I, "b" CF e Súmula 41/STJ), a petição inicial foi indeferida e o mandado de segurança extinto por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial do mandado de segurança por incompetência do STJ; mandado de segurança extinto.

Orders

  • Indeferida a petição inicial do mandado de segurança nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
  • Publique-se.