MS 29997 - DECISAO
O mandado de segurança foi indeferido liminarmente e o processo extinto sem resolução de mérito porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar mandado de segurança contra ato proveniente de Tribunal de Justiça estadual, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição...
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- Parties
- Impetrante: MOISÉS AUGUSTO VITORIANO DE ARAÚJO; Impetrado (ato Coator): ANTENOR CARDOSO SOARES JÚNIOR, 1º Vice-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Decisão Liminar Indeferida E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
- Outcome
- Pedido indeferido liminarmente; processo julgado extinto sem resolução de mérito.
- Legal Topics
- Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 41/stj, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Litigância De Má Fé
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Parties
MOISÉS AUGUSTO VITORIANO DE ARAÚJO
Impetrante
ANTENOR CARDOSO SOARES JÚNIOR, 1º Vice-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Impetrado (ato Coator)
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar Indeferida E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça estadual
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 41/STJ
- 3 Indeferimento liminar com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e art. 212 do RISTJ
Ratio Decidendi
O mandado de segurança foi indeferido liminarmente e o processo extinto sem resolução de mérito porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar mandado de segurança contra ato proveniente de Tribunal de Justiça estadual, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula n. 41/STJ, aplicando-se o art. 10 da Lei n. 12.016/2009, o art. 212 do RISTJ e o art. 485, I, do CPC.
Court Disposition
Pedido indeferido liminarmente; processo julgado extinto sem resolução de mérito.
Orders
- INDEFIRO LIMINARMENTE o presente mandado de segurança, com base no art. 212 do RISTJ e no art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
- JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado em favor de MOISÉS AUGUSTO VITORIANO DE ARAÚJO contra "contra ato coator praticado pelo Excelentíssimo Desembargador Relator ANTENOR CARDOSO SOARES JÚNIOR, 1º Vice-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, atinente à aplicação de multa por suposta litigância de má-fé, conforme Decisão prolatada nos Autos do Processo n.º 0007249-92.2016.8.17.0001" (fl. 03). É o breve relato do necessário. Decido. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal, nos termos do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal. Logo, o mandado de segurança em tela é manifestamente descabido, uma vez que não se insere na competência constitucional deste Superior Tribunal de Justiça processar e julgar pretenso ato coator proveniente de Tribunal de Justiça dos Estados. Evidencia-se, pois, a incompetência desta Corte, nos termos da Súmula n. 41/STJ: "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos." Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE o presente mandado de segurança, com base no art. 212 do RISTJ e no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COATOR PROVENIENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 41 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.