HC 936125 - DECISAO

HC 936125 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato coator é de juiz de primeiro grau e, assim, não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar a impetração, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; a violação de competência implicaria supressão de instância e violação das garantias do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Impetrante: Defesa; Paciente: Paciente; Coator: Magistrado de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Execução Penal Regime, Devido Processo Legal E Duplo Grau De Jurisdição
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Execução Penal Regime Devido Processo Legal E Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

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Parties

Defesa

Impetrante

Paciente

Paciente

Magistrado de primeira instância

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de apreciação de matéria relativa ao regime de cumprimento de pena pelo STJ quando o ato coator é de primeira instância
  3. 3 Aplicação do art. 105, I, "c", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato coator é de juiz de primeiro grau e, assim, não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar a impetração, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; a violação de competência implicaria supressão de instância e violação das garantias do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.