HC 937645 - DECISAO

HC 937645 - DECISAO

Por ausência de prévia apreciação pelo Tribunal de Justiça local (supressão de instância) e por força do art. 105, I, "c" da Constituição, o STJ é incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HIAGO ANDERSON PEREIRA MARANHÃO; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Regional de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto de Natal/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Liminar

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Parties

HIAGO ANDERSON PEREIRA MARANHÃO

Paciente

Juiz de Direito da 2ª Vara Regional de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto de Natal/RN

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito
  2. 2 Supressão de instância por ausência de apreciação pelo Tribunal de Justiça local
  3. 3 Indeferimento liminar com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de prévia apreciação pelo Tribunal de Justiça local (supressão de instância) e por força do art. 105, I, "c" da Constituição, o STJ é incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.