HC 1044280 - DECISAO
O STJ declarou-se preliminarmente incompetente para analisar o habeas corpus porque a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal, sendo competente o Supremo Tribunal Federal nos casos previstos no art. 102, I, i, da CF; por isso indeferiu liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: CARLOS LUIZ NASCIMENTO CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Competência Do Supremo Tribunal Federal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Autoridade Coatora
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CARLOS LUIZ NASCIMENTO CARVALHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal
- 2 Competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior (art. 102, I, i, da CF)
- 3 Encaminhamento de writs ao STF quando cabível
Ratio Decidendi
O STJ declarou-se preliminarmente incompetente para analisar o habeas corpus porque a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal, sendo competente o Supremo Tribunal Federal nos casos previstos no art. 102, I, i, da CF; por isso indeferiu liminarmente o pedido.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment