HC 904631 - DECISAO

HC 904631 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque a controvérsia extrapola o âmbito do Tema 154 do STF e há divergência jurisprudencial relevante acerca da possibilidade de despronúncia quando a pronúncia estaria baseada exclusivamente em prova colhida na fase inquisitorial (art. 155 CPP). Diante da complexidade e da aparente divergência sobre a avaliação da suficiência probatória para submissão ao Tribunal do Júri, o Tribunal entendeu necessária a análise da questão pela Suprema Corte, nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC, e, por isso, admitiu o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissão Do Recurso Extraordinário (admitido)
Outcome
Recurso extraordinário admitido.
Legal Topics
Competência Do Tribunal Do Júri, Decisão De Pronúncia, Prova Inquisitorial (inquérito Policial), Repercussão Geral E Óbices Ao Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Do Tribunal Do Júri Decisão De Pronúncia Prova Inquisitorial (inquérito Policial) Repercussão Geral E Óbices Ao Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissão Do Recurso Extraordinário (admitido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de despronúncia baseada exclusivamente em prova produzida na fase inquisitorial (art. 155 CPP)
  2. 2 Incidência do Tema 154 do STF (RE 593.443) e óbice ao reexame de provas em Recurso Extraordinário
  3. 3 Alcance da competência constitucional do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, al. d, CF)

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque a controvérsia extrapola o âmbito do Tema 154 do STF e há divergência jurisprudencial relevante acerca da possibilidade de despronúncia quando a pronúncia estaria baseada exclusivamente em prova colhida na fase inquisitorial (art. 155 CPP). Diante da complexidade e da aparente divergência sobre a avaliação da suficiência probatória para submissão ao Tribunal do Júri, o Tribunal entendeu necessária a análise da questão pela Suprema Corte, nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC, e, por isso, admitiu o recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido.

Orders

  • Admitir o recurso extraordinário
  • Publique-se