AREsp 2945962 - DECISAO

AREsp 2945962 - DECISAO

Parties
Assistente De Acusação: Assistente de acusação; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Legal Topics
Competência Do Tribunal Do Júri, Desclassificação De Crime, Legitimidade Recursal Do Assistente De Acusação, Prequestionamento, Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas), In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Do Tribunal Do Júri Desclassificação De Crime Legitimidade Recursal Do Assistente De Acusação Prequestionamento Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas) In Dubio Pro Reo

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Parties

Assistente de acusação

Assistente De Acusação

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do assistente de acusação para recorrer contra desclassificação e condenação imediata
  2. 2 Cabimento de apelação contra decisão que retirou o processo do júri com reconhecimento de crime culposo e condenação imediata
  3. 3 Se os elementos dos autos demonstram dolo ou culpa (in dubio pro reo)