REsp 2208909 - DECISAO

REsp 2208909 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido, ao manter a desclassificação da imputação por ausência de indícios de animus necandi, fundamentou-se no cotejo das provas e depoimentos constantes dos autos, matéria fático-probatória cujo reexame é vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: MANOEL CRISTIANO CONCEIÇÃO SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Do Tribunal Do Júri, Animus Necandi, Desclassificação Da Imputação, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Do Tribunal Do Júri Animus Necandi Desclassificação Da Imputação Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

MANOEL CRISTIANO CONCEIÇÃO SOARES

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação da imputação implicou reexame probatório vedado no recurso especial
  2. 2 Se havia indícios suficientes de animus necandi que impediriam a desclassificação e exigiriam pronúncia
  3. 3 Se houve usurpação de competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido, ao manter a desclassificação da imputação por ausência de indícios de animus necandi, fundamentou-se no cotejo das provas e depoimentos constantes dos autos, matéria fático-probatória cujo reexame é vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.