AREsp 3053118 - DECISAO

AREsp 3053118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, uma vez que a pretensão do recorrente exigiria reexame fático-probatório; ademais, a matéria sobre desclassificação remete à necessidade de observância dos arts. 419 e 564, I, do CPP quanto à remessa ao juízo comum.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido (manifestou Se Contra O Recurso Especial): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Do Tribunal Do Júri, Desclassificação De Crime, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Competência Do Tribunal Do Júri Desclassificação De Crime Súmula 7/stj Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido (manifestou Se Contra O Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por pretensão que exige reexame fático-probatório
  2. 2 Competência do Juiz Sumariante para proferir sentença após desclassificação na fase de formação da culpa
  3. 3 Obrigatoriedade de remessa dos autos ao juízo comum quando ocorre desclassificação de crime doloso contra a vida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, uma vez que a pretensão do recorrente exigiria reexame fático-probatório; ademais, a matéria sobre desclassificação remete à necessidade de observância dos arts. 419 e 564, I, do CPP quanto à remessa ao juízo comum.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.