RHC 210347 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão já enfrentou a tese: a competência se fixa no recebimento da denúncia, não ocorrendo redistribuição por especialização posterior; não foi demonstrado vício ou teratologia no decisum que justificasse efeitos infringentes; e não é competência do STJ apreciar matéria constitucional arguida para prequestionamento.

Parties
Embargante: MARCELO KONKEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Competência Do Juízo, Competência De Vara Especializada, Redistribuição De Competência, Princípio Do Juiz Natural, Embargos De Declaração Efeitos Infringentes, Prequestionamento Constitucional
Direito Processual Penal Competência Do Juízo Competência De Vara Especializada Redistribuição De Competência Princípio Do Juiz Natural Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Prequestionamento Constitucional

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Parties

MARCELO KONKEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão embargado quanto à tese de redistribuição de competência já fixada pela regra de territorialidade em razão de resolução posterior aos fatos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão já enfrentou a tese: a competência se fixa no recebimento da denúncia, não ocorrendo redistribuição por especialização posterior; não foi demonstrado vício ou teratologia no decisum que justificasse efeitos infringentes; e não é competência do STJ apreciar matéria constitucional arguida para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.