AREsp 2587169 - DECISAO

AREsp 2587169 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão federal suscitada em razão de preclusão, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a modificação do acórdão demandaria o reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: SPE CONDOMINIO QS 005 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Competência Do Juízo Arbitral, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Competência Do Juízo Arbitral Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356/stf Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

SPE CONDOMINIO QS 005 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo arbitral
  2. 2 Ilegitimidade passiva da incorporadora
  3. 3 Violação dos arts. 3º e 8º da Lei n. 9.307/1996

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão federal suscitada em razão de preclusão, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a modificação do acórdão demandaria o reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).