CC 219795 - ACORDAO

CC 219795 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a mudança de domicílio, por si só, não constitui causa legal para deslocamento da competência da execução penal; além disso, eventual deslocamento depende de prévia consulta ao juízo de destino quanto à existência de vaga e condições de cumprimento, fundamentos que mantêm a competência originária do Juízo da execução.

Parties
Agravante: AMANDA SOARES DA SILVA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Competência Do Juízo Da Execução, Mudança De Domicílio, Ressocialização, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino
Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Competência Do Juízo Da Execução Mudança De Domicílio Ressocialização Consulta Prévia Ao Juízo De Destino

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMANDA SOARES DA SILVA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio constitui causa legal para deslocamento da competência da execução penal para outro juízo
  2. 2 Se o interesse da apenada em cumprir a pena em comarca onde possui residência e apoio familiar autoriza deslocamento da competência independentemente de prévia consulta ao juízo de destino

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a mudança de domicílio, por si só, não constitui causa legal para deslocamento da competência da execução penal; além disso, eventual deslocamento depende de prévia consulta ao juízo de destino quanto à existência de vaga e condições de cumprimento, fundamentos que mantêm a competência originária do Juízo da execução.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido